Termos de Serviço
Última modificação: 14 de maio de 2024
Ao usar a plataforma do Acesso Cidadão e os serviços nela contidos, você concorda com estes termos. Leia-os com atenção.
Introdução
Estes Termos de Serviço descrevem as condições de uso do Acesso Cidadão, incluindo os direitos e deveres de seus usuários.
O Acesso Cidadão é um serviço de autenticação e identificação para os cidadãos que utilizem serviços digitais oferecidos pelo governo do Estado do Espiríto Santo.
O serviço é operado pelo PRODEST (Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo) localizado em Avenida João Batista Parra, 465 - Praia do Suá - CEP: 29050-925 - Vitória - ES
Tel: (0xx27) 3636-7166 / E-mail: atendimento@prodest.es.gov.br
Deveres do usuário
O cidadão que utilizar o sistema Acesso Cidadão (doravante denominado usuário) deve ser pessoa natural.
O Acesso Cidadão somente pode ser utilizado para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
O usuário é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados pessoais que informar ao Acesso Cidadão, bem como aos serviços disponíveis através dele. O usuário reconhece que não sendo verdadeiras as informações fonecidas, estará cometendo o crime de falsidade ideológica, podendo ser penalizado nos termos da legislação brasileira.
O usuário deverá manter suas informações de acesso ao Acesso Cidadão, seja qual for a forma pelo qual ele for oferecido - login, senha, token, certificado digital, frase de acesso ou outros - estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando em nenhuma circunstância seu acesso a terceiros.
Caso o usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no Acesso Cidadão.
O usuário deverá comunicar imediatamente ao gestor do Acesso Cidadão qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.
A utilização do Acesso Cidadão somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser incovenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o Acesso Cidadão não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
A não observância pelo usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Serviço ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao Acesso Cidadão, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.
Sobre os serviços
É necessário que você siga integralmente as políticas disponibilizadas dentro dos Serviços.
Não faça uso indevido dos Serviços. Não interfira nem tente acessar os serviços oferecidos por um método diferente da interface e das instruções descritas e indicadas pelo Prodest. A utilização dos serviços oferecidos nesta plataforma devem acontecer dentro dos limites legais. Em caso de descumprimento dos termos ou políticas desta plataforma, bem como em caso de má conduta por parte do usuário, é facultado ao Prodest suspender ou deixar de oferecer os serviços ao infrator.
O uso dos Serviços não confere ao usuário a propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo acessado. O usuário não pode usar os conteúdos dos Serviços a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem ao usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados nos Serviços oferecidos pelo Prodest. É proibido remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos legais exibidos nos Serviços.
Os Serviços do Prodest exibem alguns conteúdos que não são do Governo do Estado do Espírito Santo. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza. O Prodest pode revisar conteúdos para determinar se os mesmos são ilegais ou se infringem os termos e políticas, bem como remover ou se recusar a exibir conteúdos que violem o presente termo e/ou as Políticas de Privacidade ou mesmo a lei. Tal premissa não significa, necessariamente, que haverá revisão de conteúdos por parte do Prodest.
Mediante o uso dos serviços o Prodest pode enviar aos usuários: anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. O usuário pode desativar algumas dessas comunicações.
Alguns dos serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar tais Serviços de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.
Encerramento e disponibilização de novos serviços
O Prodest promove constantes alterações e melhorias de seus serviços. É possível que haja inclusão ou remoção de funcionalidades ou recursos, bem como a suspensão ou encerramento de um serviço.
Os usuários são livres para deixar de usar os serviços a qualquer momento. Também é facultado ao Prodest deixar de prestar serviços ou incluir novos limites aos serviços a qualquer momento.
O Prodest encara com seriedade a propriedade e a privacidade dos dados de seus usuários. Caso um serviço seja descontinuado o usuário será avisado com antecedência razoável, tendo a chance de retirar suas informações do serviço.
Garantias e isenções de responsabilidade
Os serviços oferecidos pelo Prodest operam sob um nível comercialmente razoável de capacidade e segurança. Contudo, não é possível garantir alguns limites sobre a capacidade dos serviços.
Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o Governo do Estado do Espírito Santo, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os serviços. O Prodest não se responsabiliza pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Os serviços são fornecidos “na forma em que estão”. Certas jurisdições preveem determinadas garantias, como a garantia de comerciabilidade implícita, adequação a uma finalidade específica e não violação. Na medida permitida por lei, todas as garantias são excluídas.
Responsabilidade pelos serviços
Quando permitido por lei, o Governo do Estado do Espírito Santo e os fornecedores ou distribuidores do governo do estado do espírito santo não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Governo do Estado do Espírito Santo e de seus fornecedores e distribuidores, para qualquer reclamação sob estes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor pago pelo usuário ao Governo do Estado do Espírito Santo para usar os serviços (ou para, à critério do Prodest, fornecer ao usuário os serviços novamente).
Em todos os casos, o Governo do Estado do Espírito Santo e seus fornecedores e distribuidores não serão responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível.
A indisponibilidade de qualquer funcionalidade, mesmo que momentânea, não impedirá a consulta direta ao respectivo órgão ou secretaria do Governo do Estado do Espírito Santo titular do serviço.
Sobre software de serviços
Quando um Serviço exige ou inclui software disponível para download, tal software poderá atualizar-se automaticamente no dispositivo do usuário se uma nova versão ou recurso estiver disponível. Alguns Serviços podem permitir que o usuário ajuste suas configurações de atualizações automáticas.
O Prodest concede ao usuário uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para o uso do software fornecido por nós como parte dos Serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir que o usuário use e aproveite o benefício dos Serviços, da maneira que são oferecidos, da forma permitida por estes termos. O usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando o Prodest conceder permissão por escrito.
Alguns dos softwares usados nos Serviços podem ser oferecidos sob uma licença de código aberto que o Prodest colocará à sua disposição. Pode haver disposições na licença de código aberto que substituam expressamente alguns desses termos.
Privacidade e proteção de dados pessoais
Ao criar uma conta de usuário no Acesso Cidadão e utilizar os serviços oferecidos por meio dele, o usuário concorda com o tratamento dos dados pessoais abaixo especificados e com a Política de Privacidade do PRODEST/http ou Política de Privacidade do PRODEST.
| Finalidade do tratamento dos dados | Dados coletados | Base Legal |
|---|---|---|
| Criação do cadastro de usuário | Nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, filiação | Consentimento (dado pelo usuário ao efetuar seu cadastro) |
| Conhecimento, por meio de cookies, dos dados básicos de conexão e do comportamento do usuário ao navegar pelo site, para cumprimento de obrigação legal, prestação de serviços públicos e identificação de padrões de uso e navegação que nos permitam entender como podemos melhorar nossos serviços. | Dados de navegação e conexão (IP, data e hora de acesso, localização geográfica presumida, duração da visita, páginas visitadas, tipo e versão do navegador) e dados do dispositivo de acesso (tipo e versão do sistema operacional) | Marco Civil da Internet e legítimo interesse |
| Comunicação com o usuário (para confirmação de cadastro, atendimento/suporte e envio de informações sobre serviços do Estado) | Dados de contato (Nome completo e e-mail) | Consentimento (dado pelo usuário ao efetuar seu cadastro) |
Sobre estes Termos
O Prodest pode modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em seus Serviços. O usuário deve consultar os termos regularmente. Avisos sobre modificações nesses termos serão postados nesta página. O Prodest publicará um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro do Serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O usuário que não concordar com os termos alterados de um Serviço, deve descontinuar o uso desse Serviço.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.
Estes termos regem a relação entre o Acesso Cidadão e o usuário. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.
Caso o usuário não cumpra estes termos e o Prodest não tome providências imediatas, isso não significa que o Prodest renuncia a quaisquer direitos que possa ter (como tomar providências futuras).
Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.
Fica eleito o foro da comarca de Vitória / ES para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente termo de serviço.